Por meio do Portal da Transparência, Senado cumpre na íntegra a Lei de Acesso à Informação
O Senado aprimorou a ferramenta que permite aos cidadãos acessar todos os dados públicos da instituição, criados, geridos e mantidos pelo órgão, à exceção apenas de informações pessoais e de saúde. A implementação do Plano de Dados Abertos (PDA) permite ao usuário baixar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Senado e fazer filtros comparativos. Por meio do portal, a Casa cumpre na íntegra a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em entrevista à Agência Senado, o assessor técnico da Secretaria de Transparência (STrans), Guilherme Brandão, explicou que, apesar de o Senado já oferecer uma grande parcela dos seus dados em formato aberto, a Casa criou um grupo de trabalho e elaborou o PDA, de modo a ampliar as informações disponibilizadas a partir de 2021.
— Começamos neste ano, mas, com o plano, o Senado vai multiplicar a porcentagem de dados abertos até 2022. E isso vai das comunicações sobre contratos, gastos com pessoal, até gastos com servidores e senadores. Todos os cidadãos têm acesso a esses números, tanto no Portal da Transparência quanto no Portal de Dados Abertos do Senado Federal que, inclusive, estão passando por aprimoramentos, revisão de design e conteúdo, para que essas informações estejam facilitadas e sejam de simples entendimento para a população em geral.
Construído no decorrer do segundo e do terceiro trimestres de 2020, o PDA tem validade de dois anos, com possibilidade de revisão a qualquer tempo. O documento destaca a atuação do Senado em prol da transparência pública e o papel do órgão na aprovação do Marco Legislativo referente ao tema no Brasil. Para atender aos requisitos da LAI, publicada em 2011, é implantado o Portal de Transparência, monitorado e gerenciado pela STrans.
Segundo Guilherme Brandão, o Senado atua com os conceitos de transparência ativa e passiva. No modo ativo, o órgão divulga informações de interesse público de forma proativa, ou seja, sem necessidade de requisição. Já a transparência passiva é quando o Senado responde aos pedidos da sociedade, fornecendo dados aos cidadãos.
— Nossa maior contribuição é trazer um pouco da visão do usuário para a política de transparência. Isso porque a gente tem contato direto com quem nos envia as solicitações de informação e correção e vão desde profissionais da imprensa, estudantes, até universidades e organizações não governamentais.
Dúvidas e sugestões sobre transparência encaminhadas à Ouvidoria do Senado Federal são remetidas à STrans, que responde aos usuários e publica esses dados na página. É a secretária que faz a coordenação geral dos esforços do Senado, de modo a garantir a transparência das informações. Detalhamento dos projetos legislativos, licitações e contratos são alguns dados já publicados em formato aberto na página.
Sintetização
O senador Carlos Viana (PSD-MG) ressaltou a importância da sintetização desses dados para os cidadãos. Jornalista por formação, o parlamentar disse à Agência Senado que todo o gasto público precisa ser fiscalizado e, portanto, deve estar claramente apresentado. Para Viana, o Senado é exemplo em matéria de transparência.
— Naturalmente, dentro das relações políticas e também do Estado existem algumas informações reservadas que podem gerar algum tipo de problema no âmbito de liberações e de concorrências. A gente deve entender que existem limitações, mas gastos efetivados, despesas dos parlamentares e dos governantes a população tem o direito de saber.
Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), além de louvável, o fato de o Senado manter todas as suas informações disponíveis no Portal da Transparência é o cumprimento de uma obrigação de todas as instituições públicas do país. Ele também disse que sempre respeitou o princípio da transparência em sua vida pública, com ações que intitulou de “Mandato Transparente”.
— Todos os serviços e gastos públicos têm que ser informados à população, afinal é direito do cidadão acompanhar e fiscalizar o andamento de todas as ações do governo, do Legislativo e do Judiciário. Sempre prestei contas de minhas ações e, inclusive, tomei a iniciativa de disponibilizar em minha página na internet todas as informações sobre os repasses públicos que intermediei para o estado de Alagoas — afirmou.
Controle Social
No intuito de levar outros órgãos públicos a seguirem a postura do Senado, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 633/2020. Segundo o parlamentar, embora a LAI uniformize o tratamento e a gestão dessas informações, nem sempre elas são achadas facilmente porque, conforme afirma, nem todos os órgãos públicos facilitam o chamado “controle social”. A proposta aguarda designação de relator junto à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
“Hoje, espera-se que os gastos da administração pública com diárias e passagens estejam publicados nos sítios eletrônicos de todos os órgãos e entidades. No entanto, ainda assim, as pesquisas sobre gastos públicos com diárias, passagens aéreas e ressarcimentos não são simples ou de fácil acesso para a população em geral. Nem sempre os órgãos e entidades facilitam, impondo aos cidadãos barreiras de acesso como códigos orçamentários, diversos cliques e relatórios defasados ou incompletos acerca das viagens realizadas. Por isso, queremos explicitar [com o projeto de lei] como, para onde vão e por que os servidores públicos e outros agentes se deslocam, com o patrocínio do Estado” — argumenta Kajuru na justificativa da matéria.
Números
Em 2020, a STrans do Senado recebeu uma média mensal de 45 pedidos de informações, totalizando 537. Destes, 506 foram atendidos, representando 94% do total. As negativas foram baseadas em questões como restrições de acesso por determinação legal, por se tratar de informações de caráter pessoal ou por inexistência da informação no formato especificado pelo requerente.
Entre os assuntos mais requisitados estão atividade legislativa (175), o que equivale a 32,6% do total de pedidos; concurso público (163), correspondente a 30,4% das solicitações, e dados sobre servidores (42), representando 7,8% do total de requisições.
Já o Portal de Transparência do Senado obteve 2,8 milhões de acessos em 2020. Um crescimento de cerca de 40% na comparação com 2019.
Conselho de Transparência
Inspirado LAI, o Senado também criou em 2012 o Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS) como órgão consultivo da Presidência do Senado e da Comissão Diretora. Reúne autoridades do Senado e representantes da sociedade civil especialistas no tema. Entre suas competências estão: debater e propor ações que disseminem o acesso à informação pública e o conhecimento da LAI, analisar relatórios qualitativos e quantitativos de atendimento de solicitações de acesso e nortear a formulação da Política de Transparência e Controle Social sobre os atos do Senado Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
