O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco lançou edital para cadastramento de órgãos, entidades e projetos que tenham interesse em receber bens e recursos decorrentes da atuação finalística do órgão ministerial. A medida, descrita na portaria 117 de 2021, assinada pela procuradora-chefe, Ana Carolina Ribemboim, segue a Resolução nº 179, de 26 de novembro de 2020, expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e portaria Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) nº 330, de 5 de março de 2021.
Para se cadastrarem no sistema MPT Digital, os interessados deverão providenciar a juntada aos autos do PGEA Nº 20.02.0600.0000615.2021-24 de formulário devidamente preenchido, além de toda a documentação exigida no Edital nº 01/2021, observando-se as regras previstas na Portaria PGT nº 330/2021. A convocação será realizada anualmente e permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório. O deferimento do cadastro caberá à procuradora-chefe.
O processo de cadastramento é obrigatório, inclusive para aqueles que já estavam inseridos nos registros do MPT. Vale ressaltar, no entanto, que a inscrição não garante a reversão de bens ou recursos e tem como objetivo, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que pode ser utilizado por membros do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.
REVERSÕES
O MPT tem transformado as reversões de multas decorrentes de atuação em ações transformadoras junto a órgãos e entidades que prestam serviços relevantes à sociedade. Todos os programas que recebem esses valores estão sujeitos a apreciações administrativas e/ou judiciais, sendo requisito para a reversão de valores a apresentação de projeto. Após a validação da iniciativa, a parte recebedora fica vinculada a termo de responsabilidade, cujo objetivo é a eficácia e a transparência da disponibilidade dos recursos, com a correspondente execução.
Assessoria de Comunicação Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco
