O não cumprimento da decisão judicial implica prática de crime de desobediência. O reiterado descumprimento pode levar à decretação de prisão preventiva
Em requerimento criminal remetido à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) informou sobre a identificação de dois novos contratos firmados por empresas investigadas no âmbito da Operação Literatus com entidades públicas, após a decisão judicial – de 1º de dezembro de 2021 – que proíbe tais contratações por 120 dias. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias.
O MPF requereu à Justiça a intimação dos diretores da Universidade Federal Fronteira do Sul (UFFS) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), que fecharam os contratos irregulares, respectivamente, em 10 e 6 de dezembro de 2021, para que sustem os efeitos dessas contratações. Os procuradores da República solicitaram ainda a intimação dos responsáveis pela Livraria Praça de Casa Forte, empresa investigada que firmou os contratos irregularmente, para que comprovem as rescisões, bem como devolvam os recursos que eventualmente tenham recebido como pagamento.
No requerimento, o MPF destaca que o não cumprimento de decisão judicial pode configurar a prática de crime de desobediência, com pena prevista de 15 dias a seis meses de detenção. O reiterado descumprimento da medida cautelar de 1º de dezembro de 2021, com a celebração de contratos em data posterior, pode levar à decretação de prisão preventiva, conforme estabelece o Código de Processo Penal.
A Justiça Federal já havia determinado no mês passado, em atendimento ao MPF, que o secretário de Educação e Esportes de Pernambuco, Marcelo Andrade Bezerra Barros, cumprisse a decisão judicial cautelar de 1º de dezembro de 2021. A secretaria havia firmado, em 2 de dezembro, contrato irregular com a GM Quality Comércio, empresa também investigada pela Operação Literatus.
Representação – Com relação a esse descumprimento, o MPF fez uma representação junto à Procuradoria-Geral de PE (PGE-PE) com o objetivo de que se promova sindicância administrativa para apurar o porquê de não ter sido adotada qualquer medida diante da contratação ilegal feita pelo Estado, cuja realização havia sido divulgada no Diário Oficial e no Portal de Transparência do governo.
Conforme consta da representação, a PGE limitou-se a expedir ofício circular aos órgãos da administração estadual informando sobre a medida cautelar, além de não haver informado à Justiça Federal acerca do ajuste irregular no contrato realizado pela Secretaria de Educação, bem como de providências concretas empreendidas para solucionar a irregularidade.
Histórico – Deflagrada em dezembro passado, a Operação Literatus abarca investigações de esquema de apropriação ilícita de recursos públicos da área de educação. Há indícios de possível superfaturamento na venda de livros e kits escolares a órgãos estaduais e municipais de Pernambuco, especialmente em contratos firmados com a Prefeitura do Recife e com a Secretaria de Educação do Estado.
As investigações indicaram o envolvimento de empresa beneficiada no esquema, que abrangeria todas as esferas de governo em território pernambucano e que tinha, como principal forma de aquisição dos bens comercializados, a adesão a atas de registro de preço de pregões de órgãos federais de outros estados – o que propiciaria celeridade às contratações –, a exemplo de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia sediados em Santa Catarina, São Paulo e Paraná.
Conforme apurado, há possibilidade de conluio da empresa favorecida com os entes contratantes e as editoras dos livros fornecidos, sugerindo direcionamentos nas contratações, superfaturamento, participação de empresas “fantasmas” e outras condutas ilegais. Os crimes apurados são os de contratação direta indevida, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Íntegra da representação criminal do MPF e da representação enviada à PGE
Processo nº 0821575-49.2021.4.05.8300 – 4ª Vara da Justiça Federal em PE
