Diante da necessidade de colher informações, reclamações e sugestões da sociedade civil, bem como oportunizar ao Município a apresentação das providências já adotadas para o cumprimento integral da legislação relativa ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Cidadania de Olinda, convoca audiência pública sobre o tema, no dia 16 de maio, às 9h, no Auditório da sede das Promotorias de Justiça de Olinda, localizado na Av. Pan Nordestina, 646, Vila Popular.
A discussão terá o propósito de coletar dados e informações sobre a instituição e implementação, na rede de proteção de Olinda, das políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do Decreto 9603/2018 e Lei 13.431/2017.
Segundo a promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima, no texto da convocação, “até o presente momento, a gestão Municipal não vem adotando as providências para a instituição e implementação das referidas políticas de proteção no âmbito da rede municipal, e que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco) ainda não estabeleceu parâmetros mínimos para a atuação intersetorial prevista na referida legislação, mesmo decorridos cinco anos desde a aprovação da Lei n. 13.431/2017, e esgotado o prazo previsto no Decreto n. 9.603/2018”.
Regulamento, horários e outros detalhes podem ser conferidos no Edital da Audiência Pública, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 25 de abril de 2022.
Serviço:
Audiência Pública para coletar dados e informações sobre a instituição e implementação, na rede de proteção de Olinda, das políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do Decreto 9603/2018 e Lei 13.431/2017.
Dia: 16/05
Hora: 9h
Local: Auditório da sede das Promotorias de Justiça de Olinda, localizado na Av. Pan Nordestina, 646, Vila Popular.
