O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 17ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, interpôs petição de recurso de apelação da sentença condenatória do acusado Guilherme José de Lira Santos, com fundamento no artigo 593, III, ‘c’, do Código de Processo Penal, objetivando o reexame da pena aplicada pelo juízo de Primeira Instância.
“Diante de elementos e circunstâncias presentes neste caso concreto, vislumbra-se, com o devido respeito à sentença de Primeiro Grau, o cabimento e a legitimidade do reexame da pena pela Corte de Justiça de Pernambuco”, pondera a Promotora de Justiça responsável. As razões do recurso serão apresentadas no prazo legal previsto.
