A Segunda Câmara do TCE homologou, na última quinta-feira (9), uma Medida Cautelar publicada no dia 26 de novembro, determinando a anulação da Tomada de Preços (nº 002/2021) da Prefeitura de Moreno. Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (nº 21101058-3) é referente a um procedimento licitatório com valor estimado em R $1.496.088,45, e teve como base uma denúncia protocolada no TCE por um cidadão.
A Tomada de Preço, cujo resultado foi publicado no dia 18 de novembro, teve como objeto “a contratação de empresa especializada em manutenção e gestão integral do sistema de iluminação pública no município”. No mesmo dia, a primeira colocada na concorrência já teria sido convocada para apresentar a documentação exigida no projeto básico para, em seguida, ser contratada.
Ainda em novembro, o TCE recebeu uma denúncia de um cidadão alertando para irregularidades no certame que comprometem os princípios da legalidade e da competitividade.
Submetida à análise da equipe da Gerência de Auditorias de Obras Municipais – Sul do TCE, a denúncia foi considerada procedente em parte, com a confirmação de algumas irregularidades apontadas.
Constatou-se a presença de indevida majoração do preço de referência, exigências restritivas como condição para participar da licitação e exigências ilegais de regularidade e qualificação técnica, além de divergências entre requisitos previstos no edital e na planilha orçamentária.
A prefeitura de Moreno, após ser notificada a respeito do deferimento da Medida Cautelar, informou ter acatado a decisão interlocutória, promovendo a suspensão da Tomada de Preços. No entanto, a relatora decidiu pela homologação do processo tendo em vista ser necessária a anulação do procedimento, e não a suspensão. De acordo com seu voto, “a continuidade do certame não se mostra viável, uma vez que as correções necessárias somente podem ser viabilizadas a partir de uma nova publicação”.
Sendo assim, a Segunda Câmara decidiu à unanimidade pela homologação da Cautelar, determinando, ainda, que a gestão de Moreno publique um novo edital com as adequações exigidas. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
