Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos
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Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional
Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento
STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES
As leis permanecem vigentes pelo prazo de dois anos, a fim de que o estado possa realizar concurso público. Nesta
Convocação do procurador-geral de Justiça pela Alesp é inconstitucional
A decisão segue o entendimento da Corte de que é indevido a ampliação das atribuições fiscalizatórias do Legislativo pelas constituições