O juiz Cláudio M P Lima, do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, deferiu o pedido de tutela antecipada antecedente ao ajuizamento de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público.
A ação foi demandada contra o município e a Câmara de Vereadores da cidade de Arcoverde expondo, ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município de forma flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Casa Legislativa tratou do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo.
Na quinta-feira (20), o TJPE intimou a Prefeitura de Arcoverde e a Câmara de Vereadores para que prestassem esclarecimentos sobre o aumento dos salários dos aprovados.
Nesta segunda-feira (31), o juiz Cláudio M P Lima, deferiu a tutela de urgência da 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, onde suspendeu o aumento dos salários do Prefeito, Wellington Maciel e dos secretários.
Confira a decisão na integra.
