O mandado de segurança foi impetrado pelo Condomínio Beach Flat Serrambi, contra a Secretaria de Meio Ambiente de Ipojuca, que tem como Secretário o Sr. Erivelton Lacerda.
O condomínio vem ao longo de uma década, sofrendo com ataques infundados de uma associação de moradores do loteamento na praia de Serrambi como também da Secretaria de Meio Ambiente da cidade.
Não é a primeira vez que proprietários do condomínio denunciam a atuação arbitrária do secretário de Meio Ambiente. Sem querer ser identificado, um dos proprietários contou a esta redação que o Secretário no final do ano passado tentou por duas vezes interditar a obra do condomínio, passando por cima de outras decisões judiciais.
A decisão proferida pela Juíza Nahiane Ramalho de Mattos, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, concede não só a anulação de todos os atos administrativos da Secretaria de Meio Ambiente de Ipojuca sobre a cassação do “habite-se”, como também condenou a associação de moradores do loteamento a restituir ao Condomínio integralmente as custas adiantadas do processo.
Confira na íntegra, a decisão.
